Termos e Condições
99ss13

1 Disposições Gerais e Aceitação dos Termos

Os presentes Termos e Condições ("Termos") constituem um acordo legal vinculante entre o usuário ("Usuário" ou "você") e o 99ss13 ("Plataforma", "nós" ou "nosso"), que opera o website https://99ss13.cam e todos os seus subdomínios e aplicativos associados.

Ao acessar, navegar, registrar-se ou utilizar qualquer serviço disponibilizado pelo 99ss13, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos, bem como a Política de Privacidade e as Diretrizes de Jogo Responsável, que são parte integrante deste instrumento.

Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição deste documento, deverá abster-se de usar a Plataforma. A continuação do uso dos serviços após a publicação de eventuais alterações nestes Termos implica aceitação automática das novas condições.

2 Elegibilidade e Restrições de Uso

Para utilizar os serviços do 99ss13, o Usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser residente em localidade onde o acesso a plataformas de apostas online é legalmente permitido;
• Possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
• Não estar incluído em lista de exclusão voluntária (autoexclusão) ativa na Plataforma;
• Não ser funcionário, prestador de serviço, familiar direto ou cônjuge de colaboradores do 99ss13;
• Ter plena capacidade civil para celebrar contratos, conforme o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

O 99ss13 reserva-se o direito de recusar o cadastro ou encerrar a conta de qualquer Usuário que não atenda a esses critérios ou que forneça informações falsas durante o processo de verificação.

3 Cadastro e Verificação de Conta (KYC)

O processo de cadastro no 99ss13 exige o fornecimento de informações precisas, completas e atualizadas. O Usuário é responsável pela veracidade de todos os dados informados durante e após o registro.

3.1 Informações Exigidas no Cadastro

• Nome completo conforme documento de identidade oficial;
• Data de nascimento (comprovando maioridade);
• CPF válido e ativo;
• Endereço residencial completo com CEP;
• Endereço de e-mail ativo e de uso exclusivo do Usuário;
• Número de telefone celular para autenticação dupla.

3.2 Processo de Verificação (KYC — Know Your Customer)

Para processar saques acima de R$ 500,00 ou conforme exigência regulatória, o 99ss13 poderá solicitar a verificação de identidade ("KYC") mediante envio dos seguintes documentos:

• Documento de identidade: RG, CNH ou passaporte válidos com foto;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás ou telefone emitida nos últimos 90 dias;
• Selfie com o documento: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento, quando aplicável.

O prazo para análise dos documentos é de até 3 (três) dias úteis. Durante este período, o Usuário pode continuar jogando, mas saques permanecem em processamento até a aprovação do KYC.

3.3 Conta Única

Cada Usuário pode possuir apenas 1 (uma) conta ativa no 99ss13. A criação de múltiplas contas por uma mesma pessoa constitui violação grave destes Termos e pode resultar no confisco de saldos e encerramento permanente das contas identificadas.

4 Depósitos e Métodos de Pagamento

O 99ss13 aceita os seguintes métodos de depósito, todos processados em Reais (R$ / BRL):

• Pix — processamento instantâneo, 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive feriados. Mínimo: R$ 30,00;
• Mercado Pago — e-wallet brasileira, processamento em até 10 minutos. Mínimo: R$ 30,00;
• PicPay — carteira digital, processamento em até 10 minutos. Mínimo: R$ 30,00;
• Boleto Bancário — prazo de compensação de 1 a 3 dias úteis. Mínimo: R$ 50,00;
• Transferência Bancária TED/DOC — processamento em horário bancário comercial. Mínimo: R$ 100,00;
• Cartão de Crédito/Débito (Visa, Mastercard, Elo) — processamento imediato. Mínimo: R$ 50,00;
• USDT (criptomoeda) — processamento em 15 a 30 minutos. Mínimo: R$ 100,00 equivalente.

O 99ss13 não cobra taxas sobre depósitos. Eventuais tarifas bancárias cobradas pela instituição financeira do Usuário são de responsabilidade exclusiva do Usuário. Os valores depositados ficam disponíveis para aposta imediatamente após a confirmação da transação.

5 Saques e Processamento de Pagamentos

O 99ss13 se compromete a processar todos os pedidos de saque de forma ágil e transparente. Os prazos e condições são os seguintes:

5.1 Prazos por Método de Saque

• Pix: instantâneo, processado em até 5 minutos — disponível 24/7, inclusive fins de semana e feriados;
• Mercado Pago / PicPay: até 30 minutos em dias úteis;
• Transferência Bancária TED: 1 a 2 horas em horário comercial bancário;
• USDT: 15 a 60 minutos, sujeito à congestionamento da rede blockchain.

5.2 Condições para Saque

• Valor mínimo de saque: R$ 50,00;
• O Usuário deve ter a verificação KYC aprovada para saques acima de R$ 500,00;
• O método de saque deve corresponder ao método de depósito utilizado, salvo análise individual pela equipe de compliance;
• Saques de saldos de bônus somente são liberados após o cumprimento integral do requisito de apostas (wagering requirement) aplicável;
• Saques acima de R$ 5.000,00 podem ser sujeitos a verificação adicional de segurança, com prazo de análise de até 24 horas.

5.3 Cancelamento de Saque

O Usuário pode cancelar um pedido de saque enquanto o status for "Em Processamento". Uma vez que o status mude para "Aprovado" ou "Enviado", o cancelamento não é mais possível.

6 Bônus, Promoções e Programa VIP

O 99ss13 oferece bônus e promoções periodicamente, sujeitos a termos e condições específicos publicados na página de cada oferta. As regras gerais aplicáveis a todos os bônus são:

6.1 Requisito de Apostas (Wagering Requirement)

Todo bônus concedido pelo 99ss13 está sujeito a um requisito de apostas ("wagering requirement" ou "rollover"), que deve ser cumprido antes de qualquer saque do valor do bônus ou dos ganhos derivados dele. O requisito específico de cada promoção é informado em sua página de detalhes.

• O prazo para cumprimento do requisito de apostas é de 30 (trinta) dias a partir da ativação do bônus, salvo indicação contrária;
• Apenas apostas com odds iguais ou superiores a 1,50 contribuem para o cumprimento do requisito de apostas esportivas;
• Nos jogos de cassino, a contribuição percentual de cada jogo para o requisito é especificada nos termos da promoção;
• Bônus não utilizados e requisitos não cumpridos dentro do prazo serão automaticamente cancelados.

6.2 Regras Gerais de Bônus

• Cada promoção é válida para 1 (um) uso por Usuário, CPF, endereço IP, dispositivo e núcleo familiar;
• O 99ss13 reserva-se o direito de cancelar bônus e saques associados caso suspeite de abuso ou uso indevido;
• É vedado o uso de técnicas de arbitragem ("arbing") com saldos de bônus;
• Bônus não são transferíveis entre contas e não possuem valor em dinheiro até o cumprimento do requisito aplicável.

6.3 Programa VIP

O Programa VIP do 99ss13 é composto por 6 níveis (Bronze, Prata, Ouro, Platina, Diamante e Diamante Negro). Os benefícios de cada nível — incluindo cashback semanal, limites de saque aprimorados e acesso a gerente de conta dedicado — são definidos conforme o faturamento mensal do Usuário na Plataforma. O 99ss13 reserva-se o direito de ajustar os critérios e benefícios do Programa VIP mediante comunicação prévia de 7 dias.

7 Regras de Apostas Esportivas

As apostas esportivas no 99ss13 seguem as regras internacionalmente reconhecidas para cada modalidade. As disposições gerais são:

• Apostas são aceitas até o início oficial do evento, salvo modalidades de aposta ao vivo ("in-play");
• Em caso de cancelamento, adiamento ou suspensão de um evento, as apostas serão reembolsadas ao saldo do Usuário, a não ser que o evento seja realizado dentro de 36 horas do horário original;
• No futebol, o resultado considerado para fins de liquidação é o placar ao final dos 90 minutos regulamentares mais o acréscimo, salvo indicação contrária na descrição do mercado;
• Erros tipográficos manifestos nas odds (cotações) — incluindo odds claramente fora do mercado — poderão ser anulados pelo 99ss13, com reembolso integral ao Usuário;
• O 99ss13 reserva-se o direito de limitar o valor máximo de aposta por evento, mercado ou Usuário, a seu exclusivo critério;
• Apostas realizadas após o encerramento de um mercado por falha técnica serão consideradas nulas.

8 Regras de Jogos de Cassino

Todos os jogos de cassino disponíveis no 99ss13 são fornecidos por provedores certificados internacionalmente (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Spribe, entre outros). As regras específicas de cada jogo estão disponíveis dentro da interface do próprio jogo.

• Os resultados de todos os jogos são determinados por um Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por laboratório de auditoria independente, garantindo imparcialidade e aleatoriedade;
• Em caso de desconexão durante uma rodada de jogo, o resultado da rodada em andamento é preservado. O saldo será creditado ou debitado conforme o resultado gerado antes da desconexão;
• Falhas técnicas no servidor que resultem em impossibilidade de concluir uma rodada implicam o reembolso automático da aposta ao saldo do Usuário;
• O 99ss13 não se responsabiliza por falhas de conexão de internet do lado do Usuário.

9 Jogo Responsável e Autoexclusão

O 99ss13 é comprometido com a promoção de hábitos de jogo saudáveis. Em conformidade com as melhores práticas do setor e com a legislação brasileira, disponibilizamos as seguintes ferramentas de proteção:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais para depósitos diretamente nas configurações da conta;
• Limites de perda: teto de perda por sessão, dia, semana ou mês, configurável pelo próprio Usuário;
• Limites de tempo de sessão: temporizador que encerra automaticamente a sessão ao atingir o tempo configurado;
• Autoexclusão temporária: pausas de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 180 dias — ativadas imediatamente após a solicitação;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta, irrevogável por no mínimo 5 anos.

Caso o jogo esteja causando problemas financeiros ou emocionais, o Usuário pode solicitar autoexclusão imediata pelo suporte via chat ao vivo. Para assistência adicional, recomendamos o contato com Jogadores Anônimos Brasil ou o CVV — Centro de Valorização da Vida (ligue 188).

10 Conduta do Usuário e Uso Proibido

O Usuário concorda em não utilizar os serviços do 99ss13 para fins ilícitos ou que violem estes Termos. São expressamente proibidas, sem limitação:

• Abertura de múltiplas contas para aproveitamento indevido de bônus ("bonus abuse");
• Uso de software automatizado, bots, scripts ou qualquer ferramenta de automação;
• Tentativas de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade financeira ilícita;
• Compartilhamento de credenciais de acesso com terceiros;
• Exploração de falhas técnicas ("bugs") para obtenção de vantagem indevida — falhas devem ser reportadas imediatamente ao suporte;
• Uso de VPN, proxies ou outros meios para simular localização diferente da real com o intuito de contornar restrições geográficas;
• Qualquer forma de colação ("match fixing") ou influência sobre resultados de eventos esportivos apostados.

A violação de qualquer uma dessas proibições pode resultar no encerramento imediato da conta, confisco do saldo disponível e, quando aplicável, comunicação às autoridades competentes.

11 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento dos dados pessoais dos Usuários pelo 99ss13 é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). As informações completas sobre coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais estão disponíveis em nossa Política de Privacidade.

Os Usuários têm garantidos, a qualquer tempo, os seguintes direitos previstos pela LGPD: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; portabilidade dos dados; eliminação dos dados tratados com base no consentimento; e revogação do consentimento.

Para exercer quaisquer desses direitos, o Usuário pode entrar em contato com nosso Encarregado de Dados (DPO) através do e-mail de suporte da Plataforma, indicando o direito que deseja exercer.

12 Limitação de Responsabilidade

O 99ss13 não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas, que são inerentes a qualquer atividade de jogo;
• Interrupções temporárias do serviço para manutenção programada ou emergencial, com aviso prévio sempre que possível;
• Falhas de conexão à internet ou de dispositivos do lado do Usuário;
• Danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma;
• Conteúdo de sites de terceiros eventualmente vinculados à Plataforma.

A responsabilidade total do 99ss13 perante qualquer Usuário, em qualquer circunstância, é limitada ao valor depositado pelo Usuário nos últimos 30 dias anteriores ao evento gerador da responsabilidade.

13 Rescisão e Encerramento de Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte. Após o encerramento voluntário:

• Saldos reais remanescentes serão devolvidos ao Usuário pelo método de pagamento de preferência, após verificação de identidade;
• Saldos de bônus e pontos VIP não cumpridos serão cancelados sem ressarcimento;
• O histórico de apostas e dados financeiros será mantido pelo prazo legal de 5 anos para fins de auditoria e conformidade regulatória.

O 99ss13 pode encerrar ou suspender uma conta sem aviso prévio em caso de violação destes Termos, suspeita de fraude, determinação judicial ou exigência regulatória. Nestes casos, o saldo poderá ser retido até a conclusão das investigações internas.

14 Alterações nos Termos e Condições

O 99ss13 reserva-se o direito de alterar, atualizar ou substituir estes Termos a qualquer momento, publicando a versão revisada nesta página com indicação da data de atualização. Alterações materiais serão comunicadas aos Usuários por e-mail com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos.

A continuação do uso da Plataforma após a entrada em vigor das alterações implica aceitação automática das novas condições. Usuários que discordarem das alterações devem encerrar sua conta antes da data de vigência das mudanças.

15 Legislação Aplicável e Foro

Os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) — Direitos e deveres no uso da internet no Brasil;
• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) — Capacidade civil e obrigações contratuais;
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) — Proteção dos direitos do consumidor.

Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo quando a legislação brasileira de proteção ao consumidor determinar competência de foro diferente em benefício do Usuário.